LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.


DECRETO Nº 57.141, DE 18 DE JULHO DE 2011
Reorganização da Secretaria da Educação